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Projeto:

PL 40 09/02/2022 (ver documento)

Processo:

01-40/2022

Justificativa:

ver documento JPL0040-2022

Promovente:

Rubinho Nunes

Ementa:

ACRESCENTA UM INCISO NO ARTIGO 64 DA LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979, VISANDO ACRESCENTAR A COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO POR MEIO DE BANCO DE HORAS PARA SER CONSIDERADO DE EFETIVO EXERCÍCIO OS DIAS EM QUE O FUNCIONÁRIO ESTIVER AFASTADO DO SERVIÇO

Assunto:

ACUMULACAO / AFASTAMENTO / ALTERACAO / APOSENTADORIA / BANCO DE HORAS / COMPENSACAO / CONTAGEM / ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO / EXERCICIO EFETIVO / GUARDA CIVIL METROPOLITANO / HORA EXTRA / JORNADA DE TRABALHO / LEI 08.989/1979 / PROGRESSAO FUNCIONAL / REPOUSO SEMANAL / SERVIDOR / TEMPO DE SERVICO

Tramitação:

SGP22	Recebido em 08/02/2022	Encaminhado em 09/02/2022
SGP42	Recebido em 10/02/2022	Encaminhado em 10/02/2022
PROC-CMSP	Recebido em 15/02/2022	Encaminhado em 15/02/2022
ARQUIVO	Recebido em 16/03/2022	Encaminhado em 16/03/2022
PROC-CMSP	Recebido em 16/03/2022	Encaminhado em 16/03/2022
SGP23	Recebido em 16/03/2022	Encaminhado em 16/03/2022
ARQUIVO	Recebido em 18/03/2022

Encerramento:

16/03/2022. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR

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